A contagem de prazo para regularização do sinistro inicia-se quando a Notificação é recepcionada na Companhia e quando estejam reunidos todos os elementos para a tomada de decisão em resultado da peritagem e controlo de danos (art. 146 do Decreto-Lei n.º 01/2010, de 31 de Dezembro.

Da indemnização serão deduzidas as franquias aplicáveis nos termos das condições gerais, especiais e particulares da Apólice.

A indemnização deverá corresponder ao valor do dano causado e, em caso algum, deverá colocar o segurado numa sitituação patrimonial mais vantanjosa "Enriquecimento sem Causa" (art. 182 do Decreto-Lei n.º 01/2010, de 31 de Dezembro).

Note que:

  • Se o capital seguro for inferior ao valor real da coisa ou direito seguros, o tomador do seguro responderá, em caso de sinistro, pela parte proporcional correspondente ao valor não seguro;
  • Se o capital seguro à data do sinistro for superior ao valor real da coisa ou direito seguros, a indemnização será reduzida ao montante do interesse em risco.